Autor: Clomar Porto

Começa nesta segunda-feira (24) e vai até o próximo dia 11 de agosto um mutirão nacional para renegociação de dívidas dos consumidores, o “Renegocia!”. Qualquer pessoa que esteja com dívidas em atraso pode procurar os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações de defesa do consumidor ou o portal consumidor.gov.br para buscar a renegociação.

Poderão ser renegociadas dívidas bancárias e outros tipos de contas em atraso, como do varejo, e não há limites do valor da dívida ou de renda definidos. Porém, o programa não abrange débitos com pensão alimentícia, crédito rural e crédito imobiliário.

O “Renegocia!” é organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do mutirão de renegociação, serão realizadas iniciativas para promover a educação financeira e o crédito responsável.

Para evitar que o problema seja ainda maior, o governo aumentou de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia que fica protegida por lei e não pode ser bloqueada para quitação de débitos. O principal foco é evitar o superendividamento, que se configura quando o consumidor têm dívidas além da capacidade de pagamento.
O mutirão se soma ao Desenrola Brasil, programa recém-lançado pelo governo e pelos principais bancos que permite aos consumidores com dívidas bancárias negociarem diretamente com as instituições para quitar as dívidas, com condições especiais definidas por cada banco.

FONTE: BRASIL DE FATO

O Dieese, que acompanha e analisa as negociações coletivas de centenas de categorias, observa uma significativa melhora no cenário desenhado nas mesas de negociação durante o primeiro semestre deste ano em relação ao anterior. Das 220 negociações da data-base junho, analisadas até 9 de julho, 85,9% resultaram em ganhos reais aos salários

O percentual de resultados iguais à inflação foi de 12,3% e abaixo dela, de apenas 1,8%. No recorte por categorias selecionadas nas últimas 12 datas-bases, destacaram-se as negociações dos trabalhadores e trabalhadoras no ramo do vestuário e calçadista, ambos com mais de 85% de resultados acima do INPC; e pelas categorias dos rurais, metalúrgicos, trabalhadores da construção e mobiliário e dos transportes, todas com ganhos reais em mais de 70% dos casos analisados no período.

Em relação aos pisos das categorias selecionadas para junho, os maiores valores médios nos últimos 12 meses foram observados nas negociações dos trabalhadores na indústria do papel (R$ 1.717,41) e na metalúrgica (R$ 1.707,21).

Retomada após longo período de perdas

As negociações coletivas do primeiro semestre mostram retomada de quadro favorável, após longo período de perdas, uma vez que ao longo da pandemia, em 2021 e 2022, foram impostas pesadas perdas aos valores reais dos salários.

De janeiro a junho deste ano, cerca de 10% dos reajustes resultaram em ganhos reais acima de 3%. Desses, 25% foram superiores a 5%. A eleição de Lula e o aumento real do salário mínimo pesaram positivamente para melhorar o cenário das negociações.

Entre os fatores que contribuíram para os resultados positivos os técnicos do Dieese destacam os seguintes:

• a queda da inflação, que facilitou a negociação de reajustes com ganhos reais;
  os reajustes do salário mínimo em janeiro e maio;
• saldo positivo de empregos formais entre janeiro e maio de 2023, com novos 865 mil postos de trabalho, sobretudo nos serviços e na construção;
• mudanças nas expectativas dos indicadores econômicos. A inflação segue tendência de queda e a previsão é de que fique em baixos níveis, fechando o ano em 4,9%;
• crescimento maior do PIB do que o 0,8% esperado no início do ano. No momento, a previsão é de 2,2%, ainda que a última prévia divulgada pelo Banco Central tenha indicado queda de 2,0% em maio em relação a abril – resultado que acendeu o sinal amarelo para os próximos meses e, se persistir, para o ano;
• no segundo semestre, mantidos o cenário de inflação mais baixa e certo otimismo econômico, como há muitas negociações de categorias com maior poder de mobilização, dos setores mais dinâmicos, o quadro pode continuar favorável.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (6) a primeira parte da reforma tributária proposta pelo governo Lula. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição recebeu, em votação de primeiro turno, 382 votos favoráveis (eram necessários 308), contra apenas 118 contrários e 3 abstenções. Em segundo turno, foram 375 votos a 113, e 3 abstenções.

O resultado é uma importante vitória do Brasil e, em especial, da classe trabalhadora. Com a aprovação, o país começa a deixar para trás uma legislação ultrapassada, da década de 1960, que prejudica empresas e corrói a renda dos mais pobres, que hoje veem quase um terço do que ganham ser levado por impostos (veja tira-dúvidas abaixo).

O texto prevê cashback (dinheiro de volta) para a população mais pobre; imposto menor para absorventes, insumos para pessoas com deficiência, medicamentos, edução e transporte público; cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e jetski e uma série de outros ajustes para tornar o sistema menos injusto.

CESTA BÁSICA COM IMPOSTO ZERO

Uma das maiores vitórias alcançadas pela classe trabalhadora com a aprovação da reforma tributária foi a definição de imposto zero para produtos da cesta básica.

Será definida uma lista de produtos que vão compor a Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero de impostos federais, estaduais e municipais — atualmente, a cesta é livre apenas de impostos federais. Com isso, a previsão é que o preço dos alimentos mais consumidos pelas famílias, como arroz, feijão, mandioca e outros, fiquem mais baratos.

TIRA-DÚVIDAS

Apesar de a PEC ainda poder ser alterada, pois agora será analisada no Senado, alguns pontos gerais já podem ser explicados para a população. Confira abaixo um tira-dúvidas sobre a reforma.

O que é a reforma tributária?

Como o nome já indica, é uma mudança na forma como os tributos, ou seja, os impostos, são cobrados no Brasil. Como as regras de cobrança de impostos são definidas na Constituição, a reforma tributária precisa alterar o texto constitucional. Assim, o que está sendo votado no Congresso é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Por que falam que a reforma terá duas partes?

Porque o governo dividiu a reforma em duas partes. Esta que foi aprovada na Câmara e segue agora para o Senado diz respeito apenas aos impostos que são cobrados sobre o consumo. São aqueles impostos que incidem, por exemplo, sobre o que compramos no supermercado, nas lojas de comércio e no posto de gasolina.

No segundo semestre, será a vez de mudar as regras do imposto de renda. Como isso será feito, porém, ainda está em elaboração. O governo quer que os mais ricos — especialmente os super-ricos — paguem mais imposto de renda e os mais pobres paguem menos.

Algumas medidas para fazer os mais ricos começarem a pagar impostos como todo mundo já foram tomadas. É o caso do IPVA para iates, jatinhos e jetskis.

Como essa primeira parte da reforma vai simplificar o sistema tributário?

A principal simplificação é a adoção dos IVAs (Impostos sobre Valor Agregado), que vão substituir cinco impostos existentes hoje:

– IPI, PIS e Cofins (federais);
– ICMS (estadual);
– ISS (municipal).

Com os IVAs, cinco impostos viram só dois:

– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): um só imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins;
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): um só imposto cobrado por estados e municípios e que substitui o ICMS e o ISS.

Como essa simplificação beneficia a economia e as empresas?

Hoje, como são muitos impostos, as empresas têm dificuldade até mesmo para saber o que precisam pagar ou não. Além de dar trabalho e custar dinheiro para os empresários, isso acaba gerando brigas na Justiça e atrapalhando a arrecadação.

A simplificação, então, vai tornar o custo de produção mais baixo, o que vai ajudar a indústria brasileira a produzir mais e gerar mais empregos.

O Simples Nacional vai acabar?

Não. O Simples Nacional será mantido. A verdade é que as micro e pequenas empresas (MPEs) poderão escolher o que é melhor para elas: poderão continuar no Simples ou optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito. Ou seja, a reforma tributária também será positiva para a MPEs!

E como a reforma vai beneficiar a população, especialmente os mais pobres?

A reforma tributária vai beneficiar os trabalhadores. O primeiro motivo é que o texto aprovado na Câmara prevê imposto zero para os alimentos da cesta básica.

Isso mesmo, os IVAs não serão cobrados para os produtos mais essenciais para a alimentação, como o arroz, o feijão, a mandioca etc. A lista de produtos que farão parte da Cesta Básica Nacional de Alimentos será definida mais tarde, por meio de uma lei complementar.

Além disso, alguns produtos importantes como absorventes, remédios, educação, transporte público e insumos para pessoas com deficiência terão imposto menor.

E o que é o cashback da reforma tributária?

Essa vai ser outra forma de beneficiar o trabalhador. Cashback quer dizer dinheiro de volta em inglês. Algumas lojas e cartões de crédito já usam esse sistema para beneficiar seus clientes e devolvem parte do que foi gasto em uma compra para ser usado em um nova compra no futuro.

O governo vai criar uma espécie de cashback do povo para as famílias mais pobres. Ou seja, um trabalhador ou uma mãe de família que forem ao supermercado e comprarem alimentos, por exemplo, poderão receber depois parte do que gastaram. Assim, o custo para manter a família vai ficar menor.

Como isso será feito?

Isso ainda está em estudo. O importante agora é colocar na PEC que o cashback existirá para, depois, por meio de uma lei complementar, definir as regras, estabelecendo quem terá direito e quais produtos vão gerar o dinheiro de volta.

Por que o cashback é importante?

Porque os impostos que incidem sobre os produtos de consumo provocam uma das maiores injustiças do país.

Estudos apontam que, por gastar a maior parte do que ganham com alimentos e outros produtos essenciais, os 10% mais pobres dos brasileiros têm 26,7% do que ganham consumidos pelos impostos.

Já entre os 10% mais ricos, o índice da renda levado pelos impostos fica em 10,1%. Logo, devolver aos mais pobres parte do que gastaram com impostos é uma forma de tornar essa relação mais justa.

Mas, se a cesta básica terá imposto zero, o cashback continua fazendo sentido?

Sim. Por dois motivos principais. O primeiro é que a isenção do imposto é para o supermercado. Como o supermercado deixa de pagar imposto ao vender aquele produto, a tendência é que o preço para o consumidor caia. Mas isso não garante que o vendedor vai repassar toda a redução do custo para o consumidor.

O outro motivo é que existem impostos embutidos nos produtos. Quando compramos arroz, feijão, mandioca, pagamos um preço que leva em conta outros impostos que não são só o da venda do produto pelo mercado. Acabamos pagando também, por exemplo, o imposto da gasolina usada para levar aquele produto até a loja. Assim, o cashback continua sendo útil para reduzir o impacto dos impostos no orçamento das famílias.

Essa reforma vai aumentar a carga tributária?

Não. O governo incuiu na proposta travas legais que impedem o aumento da carga tributária total sobre o consumo. Essa reforma está, na verdade, tornando a cobrança de imposto sobre o consumo mais justa.

Para o presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, é importante a classe trabalhadora entender mais sobre essa reforma e não cair me fake news. “Essa reforma tributária vem sendo reivindicada há mais de 40 anos, é a primeira do período democrático. É um momento histórico e uma vitória para o país. Precisamos estar mobilizados para garantir que as vitórias que ela traz, como a isenção de impostos para a cesta básica, sejam mantidos”, alertou.

Com a aprovação na Câmara, agora a reforma vai para o Senado; após a aprovação ou vai para a sanção presidencial ou volta para a Câmara se tiver mudanças.

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (28) as regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas dos brasileiros. O objetivo é limpar o nome das pessoas que estão negativadas nos sistemas de crédito – como o SPC e o Serasa. Assim, poderão novamente fazer compras financiadas e adquirir empréstimos, reaquecendo a economia. O programa se divide em duas faixas, e a previsão do governo é beneficiar 70 milhões de pessoas, que receberão descontos nas dívidas.

Os bancos e instituições financeiras que aderirem ao Desenrola Brasil terão de perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. De acordo com a Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.

O ministro Fernando Haddad disse hoje que as instituições financeiras já podem aderir ao programa. Para os devedores, a expectativa é que a renegociação comece em setembro.

Faixa 1

A Faixa 1 é para cidadãos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Poderão participar aqueles que foram incluídos no cadastro de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

Nesse grupo, as dívidas não podem ultrapassar R$ 5 mil. E inclui todos os tipos de dívidas de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado. O pagamento da dívida poderá ser feito à vista ou por financiamento bancário, divido em até 60 vezes, sem entrada, com parcela mínima de R$ 50. A taxa de juros do parcelamento será de 1,99% ao mês, com prazo de 30 dias para quitar a primeira parcela.

No entanto, o programa não inclui dívidas com garantia real, do crédito rural, financiamento imobiliário e operações com funding ou risco de terceiros.

Assim, no caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado em débito em conta, boleto bancário e Pix. Por outro lado, o pagamento à vista será feito através da plataforma do programa, com repasse do valor ao credor. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas, o banco iniciará o processo de cobrança, e poderá fazer nova negativação.

As pessoas da faixa 1 só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento.

Faixa 2

A faixa 2 destina-se atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil. Estes poderão aderir ao programa tanto pela plataforma gov.br, quanto por canais indicados pelos agentes financeiros. Eles poderão quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Similarmente, também estão fora do programa dívidas de crédito rural ou que possuam garantia, equalização de juros pela União, com entidade pública ou aporte de recursos públicos, além de dívidas que não tenham risco de crédito assumido.

Educação financeira

O programa Desenrola deve incluir um segmento de educação financeira. A intenção é evitar que os beneficiários voltem a se endividar, depois da renegociação para limparem o nome.

FONTE: RBA

O Sindesc RS firmou convênio com o Escritório Forbrig Advogados para atendimento nas áreas Trabalhista, Civil e Previdenciária. E a modalidade de atendimento é inovadora: será virtual, uma vez por mês, conforme as datas abaixo.

A quais serviços você terá acesso?

Você poderá tirar dúvidas sobre tempo de aposentadoria, revisão do seu benefício, detalhes do seu contrato de trabalho (horas extras, reajuste salarial, rescisão do contrato, dentre outras) e demais demandas envolvendo direito civil (inventário, revisão de contratos, isenção de imposto de renda).

A consulta é gratuita e, ao ingressar com o processo judicial, o associado ou associada do Sindesc RS terá honorários diferenciados.

Quando será?

O horário de atendimento será das 9h ás 12h. O Calendário de atendimento é o seguinte:

30 de junho
14 de julho
15 de setembro
13 de outubro
17 de novembro
15 de dezembro

Como acessar?

Na data marcada conforme acima, das 9h às 12h, através do seguinte link:

https://us02web.zoom.us/j/82501833863

Porto alegre apresentou o maior numero de Escritórios constituídos em abril, ao todo foram 26 escritórios. Canoas e Caxias do Sul foram  a segunda,e terceira cidades em abertura de escritórios, com 6 escritórios e 4 escritórios, respectivamente.

A tabela 01 a seguir evidencia a natureza jurídica desses escritórios.

A Tabela 02 demonstra o numero de escritórios criados em função do Capital Social.

O porte dos escritórios contábeis estabelecidos neste mês é explanado  na tabela 03.