Convenção Coletiva está homologada e reajuste salarial entrará já na folha de julho

Foi assinada na manhã desta segunda-feira, 26, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/24 da categoria que trabalha em escritórios de contabilidade e empresas contábeis no RS. O Sindesc RS fez o maior esforço possível para que tivéssemos essa conclusão da assinatura de forma rápida junto ao segmento patronal para que já entre na próxima folha de pagamento.

COMO FOI A NEGOCIAÇÃO

Após quase quatro meses de reuniões e negociação, nossa campanha salarial 2023/24 finalmente chegou a uma resolução e conquistamos um acordo positivo para nossa categoria. Nos salários o reajuste será de 5,47% que é a reposição do INPC retroativo a março, a nossa data-base; e 6% de aumento nos pisos, neste caso, um aumento real de mais de meio por cento.

Além disso, não perdemos nenhum direito da nossa Convenção Coletiva – pois como vocês sabem, o setor empresarial, representado pelo Sescon, queria arrastar a negociação por mais tempo, sem dar um índice aceitável e ainda acenavam com a intenção de retirar alguns dos nossos direitos.

“Nós, evidentemente, não aceitamos retrocessos; nos mantivemos firmes, o que fora decisivo para atingirmos esse resultado agora. Ainda não foi o ideal, mas vamos propor uma mesa de negociação permanente junto aos patrões para que possamos debater sobre a necessidade de uma política de recuperação e valorização dos salários da categoria”, informou o presidente do Sindesc RS, Fernando Lemos.

NENHUM DIREITO A MENOS

Apesar das tentativas de retirada de direitos dos patrões, a Convenção Coletiva de Trabalho, CCT, da categoria manteve-se intacta, o que o Sindesc RS considera outra vitória importante dessa campanha salarial. As cláusulas da CCT são aquelas conquistas exclusivas da categoria de quem trabalha em escritórios e empresas contábeis no RS; são direitos que a nova Lei trabalhista não garante e só existem graças ao trabalho do Sindesc RS.

Outra ponto importante, segundo Lemos, foi que neste ano o sindicato não permitiu que a negociação se arrastasse até o final do ano, tendo em vista que a data-base da categoria é março.

VEJA AQUI AS CLÁUSULAS QUE GERAM DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO/2023:

Salários em Geral: 5,47% a partir de março/2023.

PISOS SALARIAIS MÍNIMOS
a) Empregados em geral: R$ 1.732,00 (um mil setecentos e trinta e dois reais); e
b) Empregados que exerçam a função de office-boy e serviço de limpeza: R$ 1.529,88 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
8% sobre o piso para os admitidos até 31.12.2000= 138,56
6% sobre o piso para os admitidos após 31.12.2000= 103,92
VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
Cidades Maiores: R$ 22,12 (vinte e dois reais e doze centavos), por dia trabalhado.
b) Nos demais municípios no valor líquido mínimo de R$ 16,09 (dezesseis reais nove centavos), por dia trabalhado.
Quebra de Caixa: prêmio de 10% (dez por cento) do piso salario mínimo da categoria R$ 173,20
Auxilio Creche: auxílio mensal de valor equivalente a 0,10 (um décimo) do piso salarial mínimo da categoria estipulado para os empregados em geral da localidade, por filho de até 06 (seis) anos de idade, a partir do nascimento = R$ 173,20

CAMPANHA SALARIAL: Sindesc RS conquista reajuste de 5,47% retroativo a março e aumento real nos pisos

Após quase quatro meses de reuniões e negociação, nossa campanha salarial 2023/24 finalmente chegou a uma resolução e conquistamos um acordo positivo para nossa categoria. Nos salários o reajuste será de 5,47% que é a reposição do INPC retroativo a março, a nossa data-base; e 6% de aumento nos pisos, neste caso, um aumento real de mais de meio por cento.

Além disso, não perdemos nenhum direito da nossa Convenção Coletiva – pois como vocês sabem, o setor empresarial, representado pelo Sescon, queria arrastar a negociação por mais tempo, sem dar um índice aceitável e ainda acenavam com a intenção de retirar alguns dos nossos direitos.

“Nós, evidentemente, não aceitamos retrocessos; nos mantivemos firmes, o que fora decisivo para atingirmos esse resultado agora. Ainda não foi o ideal, mas vamos propor uma mesa de negociação permanente junto aos patrões para que possamos debater sobre a necessidade de uma política de recuperação e valorização dos salários da categoria”, informou o presidente do Sindesc RS, Fernando Lemos.

Nenhum direito a menos

Apesar das tentativas de retirada de direitos dos patrões, a Convenção Coletiva de Trabalho, CCT, da categoria manteve-se intacta, o que o Sindesc RS considera outra vitória importante dessa campanha salarial. As cláusulas da CCT são aquelas conquistas exclusivas da categoria de quem trabalha em escritórios e empresas contábeis no RS; são direitos que a nova Lei trabalhista não garante e só existem graças ao trabalho do Sindesc RS.

Outra ponto importante, segundo Lemos, foi que neste ano o sindicato não permitiu que a negociação se arrastasse até o final do ano, tendo em vista que a data-base da categoria é março.

VEJA AQUI AS CLÁUSULAS QUE GERAM DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO/2023:

Salários em Geral: 5,47% a partir de março/2023.

  1. PISOS SALARIAIS MÍNIMOS
    a)  Empregados em geral: R$ 1.732,00 (um mil setecentos e trinta e dois reais); e
    b) Empregados que exerçam a função de office-boy e serviço de limpeza: R$ 1.529,88 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).
  2. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
    8% sobre o piso para os admitidos até 31.12.2000= 138,56
    6% sobre o piso para os admitidos após 31.12.2000= 103,92
  3. VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
    Cidades Maiores: R$ 22,12 (vinte e dois reais e doze centavos), por dia trabalhado.
    b)  Nos demais municípios no valor líquido mínimo de R$ 16,09 (dezesseis reais nove centavos), por dia trabalhado.
  4. Quebra de Caixa: prêmio de 10% (dez por cento) do piso salario  mínimo da categoria R$ 173,20
  5. Auxilio Creche: auxílio mensal de valor equivalente a 0,10 (um décimo) do piso salarial mínimo da categoria estipulado para os empregados em geral da localidade, por filho de até 06 (seis) anos de idade, a partir do nascimento = R$ 173,20

Em abril foram abertos mais 85 escritórios contábeis no RS

Porto alegre apresentou o maior numero de Escritórios constituídos em abril, ao todo foram 26 escritórios. Canoas e Caxias do Sul foram  a segunda,e terceira cidades em abertura de escritórios, com 6 escritórios e 4 escritórios, respectivamente.

A tabela 01 a seguir evidencia a natureza jurídica desses escritórios.

A Tabela 02 demonstra o numero de escritórios criados em função do Capital Social.

O porte dos escritórios contábeis estabelecidos neste mês é explanado  na tabela 03.

ACORDO JÁ! Quem trabalha em escritório de contabilidade merece ser valorizado. Não é escravo!

🚨 Nesta quarta-feira, 10 de maio, tivemos mais uma reunião de negociação junto ao segmento patronal representado pelo Sescon. Infelizmente saímos de lá frustrados devido a postura patronal, já que na reunião anterior, no dia 25 de abril, houve certo avanço quando os patrões admitiram verificar a possibilidade de dar um reajuste de 6% e a manutenção dos direitos da Convenção Coletiva.

😡 Porém, surpreendentemente, hoje eles voltaram atrás, e desdisseram o que haviam dito naquela reunião! Isso não ajuda em nada o processo de negociação e revela que o Sescon não está priorizando chegar a um acordo que valorize a nossa categoria.

▶️ Nós, do Sindesc, reafirmamos nossa disposição para fechar o acordo ainda neste mês de maio, e consideramos para isso, inclusive, a proposta de 6% de reajuste, desde que seja imediato e mantenha todos os nossos direitos. Mas para isso, o Sescon tem de querer e mudar de atitude, e saber que quem trabalha em escritório de contabilidade não é escravo. Tem de ser valorizado!

Saiba como foi a reunião de negociação do dia 25/4

⚠️ ATENÇÃO colegas que trabalham em escritórios e empresas contábeis no RS: como vocês têm acompanhado, estamos em pleno processo de negociação da nossa Campanha Salarial 2023/24 que vai definir a Convenção Coletiva da categoria. Vocês também já sabem que nas duas primeiras reuniões junto ao setor patronal, representado pelo Sescon, não houve avanços e, pelo contrário: eles diziam querer dar reajuste zero (sem nenhum aumento real) e ainda retirar direitos.

🚨 Na reunião ocorrida nesta terça, 25/4, informamos a eles que tal postura tem gerado muita indignação nos escritórios e que nós, do Sindesc RS, não aceitamos retrocessos, ou seja, nossa posição é NENHUM DIREITO A MENOS. Além disso, a expectativa da nossa categoria é pela valorização com aumento real. É justo e achamos que é possível, basta o segmento patronal querer.

✅ Neste sentido nós, do Sindesc RS, estamos confiantes que é viável chegarmos a um acordo que beneficie a categoria já na próxima reunião, esta que deverá ser no início de maio. Por isso seguimos defendendo o diálogo como o melhor caminho, sem intransigências e com foco na valorização justa de quem trabalha no segmento da contabilidade.

🙌🏾 Contabilidade, apesar de ser uma ciência exata, rima com sensibilidade. É sensibilidade o que esperamos do segmento patronal, o Sescon, na próxima reunião.

Em Brasília, presidente do Sindesc RS apresenta projeto em defesa do piso nacional do contador

 Na semana passada, no dia 13 de abril, o presidente do Sindesc RS, Fernando Lemos, esteve em Brasília e teve uma reunião com a Deputada Federal Daiana Santos, PCdoB RS. No encontro Fernando apresentou a ela sugestão de Projeto de Lei com, pelo menos, quatro ítens de grande interesse à categoria da contabilidade e para os trabalhadores em geral:

  •  piso nacional para o contador;
  •  inclusão no Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT, das empresas tributadas pelo Simples Nacional, lucro presumido, profissionais liberais e MEI;
  • dedução do valor pago em aluguel no Imposto de Renda;
  • “Crédito Diversidade”, seria um programa que geraria um crédito às empresas que contratarem empregados LGBTQIA+, portadores de deficiência, oriundos do sistema prisional, entre outros.

A deputada considerou relevantes as ideias e comprometeu-se em levar adiante o projeto.

NOTA sobre negociação salarial 23/24

⚠️ A direção do Sindesc RS, Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas Contábeis do RS, que representa mais de 20 mil funcionários e funcionárias no nosso estado, lamenta a postura do setor patronal na mesa de negociação da Convenção Coletiva 2023/2024, representado pelo Sescon RS, pois este tem se mostrado intransigente e na contramão daquilo que a categoria espera após tanta dedicação.

🗣️ Ao invés de valorizarem quem trabalha no dia a dia com dedicação nos escritórios contábeis, os patrões sinalizam na mesa de negociação com justamente o contrário daquilo que pregam no discurso dirigido aos seus funcionários quando os chamam de “colaboradores”, e que são, segundo eles, quase membros da família.

🗣️ A verdade da negociação, nas duas rodadas já ocorridas até aqui é:

▶️ ofereceram reajuste zero, ou seja nada de aumento real;

▶️ e, ainda, condicionam a reposição da inflação (INPC) a retirada de direitos! Entre as ameaças, pasmem, estão a retirada conquistas históricas da categoria como o auxílio-creche que os pais recebem e a gratificação natalina.

🧐 Onde está a responsabilidade social do donos de escritórios e empresas contábeis do RS? É assim que tratam aqueles e aquelas que tão bem fazem seu trabalho e geram seus lucros.

✅ O Sindesc seguirá apostando no diálogo e no acordo já, porém não aceitaremos chantagens nem retirada de direitos. Esperamos que o Sescon mude a sua postura na próxima negociação em respeito ao trabalho e os direitos da nossa categoria.

✅ Passe essa nota adiante. Sindesc RS, compromisso contigo, que trabalha em escritório ou empresa contábil no RS. É a nossa união que faz a diferença!

Conselheiras da Fecosul, Izane Mathos e Vanessa Lemos, que também é do Sindesc RS, tomam posse no Conselho Estadual da Mulher

As diretoras da Fecosul, Izane Mathos e Vanessa Lemos, tomaram posse como conselheiras do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM). A cerimônia ocorreu na tarde desta segunda-feira (27/3), no Auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa. Junto com ela, diversas outras ativistas também tomaram posse, como as representantes da CTB, FETAR e SINDIFARS.

Foi a pressão e a unidade dos movimentos de mulheres que permitiram que, após quatro anos, fosse nomeado e empossado o CEDM. “Vamos cobrar e fiscalizar o governo do Estado para que, de fato, sejam retomadas as políticas públicas para as mulheres e combatida a violência de gênero”, afirmou Angela Antunes, representante da CTB RS.

O governador Eduardo Leite não compareceu ao evento, que foi comandado pelo secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Mateus Wesp. O secretário encerrou o ato sem convidar as integrantes do CEDM ao palco. Somente após pressão do público, as conselheiras foram chamadas e tomaram posse na cerimônia.

Após o ato no Dante Barone, as conselheiras se reuniram, elegeram a diretoria executiva e elaboraram o calendário de reuniões.

O CEDM foi criado em 25 de abril de 1986, e em 2012 foi sancionada a lei que o regulamenta. O Conselho é um órgão público de caráter autônomo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que prioriza a validação dos direitos da mulher e tem como tarefa a interlocução entre sociedade civil e Estado no que diz respeito aos direitos das mulheres.

Veja algumas das conselheiras eleitas:

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/RS:
ANGELA ANTUNES DE SOUZA
KETRUIN JARDELA DUTRA DA SILVA

FECOSUL:
IZANE MARE RIBEIRO MATHOS
VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS LEMOS

Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul – FETAR:
MARIA FELICIA DA LUZ CASTRO
FERNANDA ALMEIDA DE ALMEIDA

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFARS:
HELENA CAVALCANTI RANSOLIN
BRUNA MEDEIROS DA SILVA

UBM/RS
FABIANE DUTRA OLIVEIRA
ISABELA LUZARDO MONTEIRO

Fonte: Sintergs
Foto: Karen Viscardi

Posição do Sescon frustra categoria na segunda reunião de negociação

A segunda rodada e negociação da campanha salarial 2023 dos funcionários e funcionárias de escritórios e empresas contábeis do RS ocorreu na tarde desta quarta-feira, 22, na sede do Sescon (setor patronal), em Porto Alegre. Porém, a posição do segmento patronal foi frustrante para a categoria já que sinalizaram apenas com reajuste sem aumento real nos salários, ou seja, zero de ganho real, e ainda condicionaram esse índice absurdo à retirada de direitos já conquistados como o auxílio-creche e a gratificação de natal, o que é INACEITÁVEL!

O Sindesc tem insistido que neste momento é necessário valorizar o trabalho da categoria com um índice de reajuste de 8,91%, o mesmo que o governo vai dar para compor o salário mínimo nacional, e que representaria um merecido ganho real nos vencimentos de quem trabalha em escritório ou empresa contábil no RS.

Além disso, há diversas outras demandas que a categoria escolheu como prioritárias na pesquisa realizada em fevereiro e que não podem ser simplesmente ignoradas pelos patrões.

Segundo o presidente do Sindesc RS, Fernando Lemos, o sindicato não aceitara migalhas nem retrocessos e segue com a disposição para o diálogo de alto nível na mesa de negociação. “Sabemos que tem havido um crescimento significativo no nosso segmento nesses últimos anos, que se expressa com o aparecimento de novos escritórios de contabilidade e através do crescimento numérico verificado na categoria. Contudo, esse crescimento precisa vir acompanhado da valorização de quem trabalha”, pontuou.

Fernando acredita que pode evoluir nas próximas reuniões e faz um apelo ao setor patronal para que tenha sensibilidade e valorize a categoria. “Nossa posição é pelo acordo já, para uma resposta imediata que valorize o trabalho da nossa categoria. É justo e necessário, basta o setor patronal querer”.

Imposto de Renda 2023: entrega da declaração começa nesta quarta-feira e vai até 31 de maio

A Receita Federal começa a receber nesta quarta-feira (15) as declarações do Imposto de Renda de 2023. O Leão espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações até o fim do prazo, que vai até 31 de maio. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, média de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis, precisa declarar o IR.

Os contribuintes que entregarem a declaração antes têm mais chance de receber a restituição primeiro, pela opção pré-preenchida, se não houver problemas com a declaração. Também terá prioridade no recebimento da restituição quem optar por receber o valor por chave Pix, desde que a chave seja o CPF do cidadão.

A declaração pré-preenchida está disponível para contribuintes com conta no sistema gov.br, de nível de segurança ouro ou prata. Segundo a Receita Federal, o objetivo é reduzir irregularidades que podem levar o contribuinte à malha fina, até mesmo por erros de digitação.

O modelo possibilita preencher quase todas as informações automaticamente a partir do declarado no ano anterior. São incluídos nesse caso os dados relativos a rendimentos, deduções, bens e direitos, dependentes e dívidas e ônus reais. Pagamentos dedutíveis em 2022, como médicos, planos de saúde, escolas, devem ser conferidos na pré-preenchida e, se for o caso, alterados ou excluídos. O mesmo para o campo bens e direitos.

Quem pretende fazer a declaração em smartphones precisa baixar nova versão do app Meu Imposto de Renda. A Receita prevê que liberação da nova versão no Google Play (Android) e na App Store (Apple) durante este dia 15 de março.

Segundo o supervisor nacional do programa do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, a responsabilidade pela declaração é do contribuinte. Assim, ele deve conferir atentamente as informações recuperadas pela pré-preenchida com os comprovantes de rendimentos recebidos.

É preciso atenção

O contribuinte deve ser o responsável por complementar informações não recuperadas. A Receita alerta que, assim como o contribuinte pode errar no preenchimento da declaração, a fonte da informação da pré-preenchida (como empresas, bancos, imobiliárias, clínicas médicas etc.) também pode fornecer informação errada.

Quem deve declarar

As regras para declarar o Imposto de Renda em 2023 dizem respeito à movimentação financeira do trabalhador em 2022, que é o ano-base da declaração. Nem todo contribuinte que pagou IR no ano passado está obrigado a declarar. No entanto, se enviar o IR sem estar enquadrado nos critérios de obrigatoriedade, recebe de volta tudo o que for descontado.

É obrigado a declarar IR em 2023:

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado e inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos;
  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2022, lucro em operações em bolsas de valores cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2022, lucro líquido na transferência de propriedade de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto (por exemplo, venda de carro com valor maior do que o pago na compra);
  • Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
  • Quem teve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem tinha, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro.

Prazos

De acordo com a Receita Federal, o programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download em computadores, celulares e tablets somente em 15 de março, mesmo dia em que começa o prazo de entrega do documento.

Quem é obrigado a declarar e deixa de enviar o documento no prazo determinado paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

FONTE: RBA