CLÁUSULA 73ª NOTIFICAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERÇO DE FÉRIAS
A empresas, quando solicitado por empregado ativo ou ex-empregado, ficam obrigadas a fornecer cópia do recibo de pagamento de férias gozadas a partir de 2010 para que estes possam ingressar com ação judicial para reaver os valores descontados indevidamente pelo…
CLÁUSULA 28ª DISPENSA – AVISO PRÉVIO
Na concessão do aviso prévio, dado por qualquer uma das partes, poderá o empregado mediante comprovação de novo emprego, se desligar, e o empregador pagará somente os dias efetivamente trabalhados,…
CLÁUSULA 52ª LICENÇA PARA ESTUDANTE REALIZAR PROVAS
Empregados estudantes em cursos compatíveis com sua atividade profissional têm direito a dispensa durante meio turno para realizar provas de final de semestre, 05 vezes por semestre.
CLÁUSULA 56ª CONTAGEM DAS FÉRIAS
Tá esperando ansiosamente as férias? Então saiba que: quando da concessão das férias, os empregadores não poderão computar os feriados como dias de férias.
CLÁUSULA 22ª AUXÍLIO-CRECHE
Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão o valor equivalente a um décimo do piso salarial da categoria por filho de até 06 anos de…
