Question 1

Convenção coletiva de trabalho: o que é?

Accepted Answer

A Convenção Coletiva de Trabalho, a CCT, estabelece um conjunto de direitos e é fruto da luta da categoria profissional através da sua representação sindical. Portanto, é possível definir a CCT como um contrato firmado entre os trabalhadores e os patrões de uma determinada categoria. Esse acordo é estabelecido por meio de diálogos e reuniões entre as partes envolvidas, e tem como objetivo definir cláusulas sociais e econômicas que beneficiem as partes envolvidas.

Por meio de convenções coletivas, é possível debater e negociar tópicos como o piso salarial da categoria, reajustes no pagamento, banco de horas e horas extras, as possibilidades de exercer as atividades em sistema de home office, e também oferta de vale-refeição, por exemplo.

Question 2

O que diz a legislação?

Accepted Answer

Na CLT, a negociação da CCT está prevista pelo artigo 611:

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

As CCTs e os acordos coletivos de trabalho (ACTs), portanto, têm prevalência sobre a lei em determinados casos. Quando os sindicatos laborais (que representam os interesses dos profissionais) e patronais (que representam os empregadores) determinam jornada de trabalho, intervalo intrajornada, planos de cargos e salários, trocas de datas de feriados, por exemplo, o que vale é o que foi acordado pela categoria.

As decisões firmadas no acordo não podem ultrapassar o período de dois anos, e devem ser revistas pelos envolvidos dentro do prazo estipulado por lei.

Mas, apesar de poder estipular regras sobre diversos assuntos, a convenção coletiva de trabalho ainda é subordinada à legislação trabalhista em vários momentos. Isso significa que, em questões como férias, carteira assinada, adicional noturno, 13o salário e pagamento de FGTS, por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sempre fala mais alto, e os encaminhamentos acordados por meio das convenções coletivas devem estar de acordo com o que é previsto pela lei que rege todas as questões trabalhistas no país.

O Sindesc, ao longo dos anos, conquistou diversos direitos para CCT da nossa categoria.

Question 3

Qual é a diferença entre acordo coletivo de trabalho (ACT) e convenção coletiva de trabalho (CCT)?

Accepted Answer

Parecidos até no nome, as CCTs e os ACTs são muitas vezes confundidos ou entendidos como a mesma coisa. No entanto, cada um possui suas particularidades.

Enquanto a CCT é firmada por sindicatos, os ACTs podem ser realizados por grupos menores de representantes de uma determinada categoria. A dimensão de um acordo coletivo é menor que a de convenção, e diz respeito a menos trabalhadores e empregadores.

Na prática, a diferença é que a convenção exige a participação de um sindicato patronal, e o acordo pode ser firmado sem ele. Assim, o acordo não atinge todos os profissionais de uma categoria, e sim apenas o grupo envolvido.

Em caso de divergências entre as definições estabelecidas por CCT e ACT, a legislação prevê que prevaleça o que for mais benéfico aos colaboradores, conforme prevê o artigo 620 da CLT.

As CCTs são um instrumento importante para favorecer os profissionais de uma determinada categoria que buscam por melhores direitos trabalhistas, aumentos salariais, ajustes na jornada de trabalho e conquistar benefícios.

A intenção de firmar um acordo ou convenção é sempre beneficiar as duas partes envolvidas. Estabelecer esse tipo de diálogo é uma forma de evitar desgastes nas relações de trabalho partindo de uma negociação que busca o equilíbrio.

Acordos e Convenções | SINDESC