Justiça ordena que escritórios de contabilidade recolham a Contribuição Sindical ao Sindesc

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Justiça ordena que escritórios de contabilidade recolham a Contribuição Sindical ao Sindesc

O Sindesc entrou com uma Ação Civil Pública contra escritórios de contabilidade que se negaram a realizar o recolhimento da contribuição sindical de todos seus empregados até o final de cada mês de abril, conforme aprovado em assembleia da categoria.

A decisão da justiça, em favor do Sindicato, destaca que “Não há dúvida que os sindicatos precisam da contribuição sindical, que é a sua principal fonte de recursos em nosso país… A supressão poderá trazer prejuízos irreparáveis, porquanto a contribuição sindical tem destinação assistencial que se desenvolve pela atuação sindical, justamente com o valor da contribuição sindical.
… A liberdade de associação não exclui o direito de uma categoria ser defendida por um sindicato, que, ao agir, hospeda os interesses tanto dos filiados quanto dos não filiados.
Por isto, a contribuição só de filiados não se confunde com esta – obrigatória e de natureza tributária – imposta a todos de uma determinada categoria social. Em nenhum momento o art. 8º, inciso IV, excepciona, das categorias econômicas e profissionais, a contribuição de determinados beneficiários da atuação sindical, não permitindo, pois, que a lei ordinária o faça, sempre que tal exceção representar um enfraquecimento da entidade para consecução de seus objetivos.”

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