CIRCULAR – Novembro/2017 – Reforma Trabalhista

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CIRCULAR – Novembro/2017 – Reforma Trabalhista

Tendo em vista as diversas consultas sobre a reforma trabalhista que se deu com a entrada em vigor da lei 13.467/2011 em 11.11.2017 temos a esclarecer o que segue:

A Convenção Coletiva dos Empregados em Contabilidade do RS – Sindesc – RS, celebrada com o Sescon-RS encontra-se em plena vigência até 28.02.2018 e, portanto, deve ser seguida quando for mais benéfica e quando o assunto for matéria de previsão através da Lei em epígrafe. Chamamos a atenção para os seguintes tópicos que constam regulação especifica na CCT, com disposições mais benéficas que a lei supracitada:

A duração do trabalho constante no artigo 59 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017 além de ser inconstitucional, pois contraria o artigo 7º XIII da CRFB está devidamente regulado na clausula 45ª da referida CCT e somente poderá ser realizada mediante ACORDO COLETIVO ENTRE SINDICATO E EMPRESA, e nunca diretamente EMPRESA E EMPREGADO.

A alteração do artigo 477 Parágrafo 6º encontra na CCT (clausula 26ª) disposição mais benéfica ao empregado, ou seja: Pagamento no primeiro dia útil após o cumprimento do aviso prévio trabalhado e quanto ao aviso prévio indenizado o prazo previsto na CLT coincide com o da CCT. É importante frisar que a nova norma não prevê apenas o prazo de pagamento das verbas rescisórias, mas também prevê o prazo para entrega dos documentos, sendo este prazo iniciando-se a partir do término do contrato, e que o não cumprimento destas exigências poderá acarretar  multa prevista no Parágrafo 8º do artigo 477 da norma consolidada, além de multa prevista na cláusula 26ª, parágrafo único da CCT.

O período mínimo de férias previsto no artigo 134 não poderá ser inferior a 10 dias (CCT clausula sexagésima) e um período não poderá ser inferior a 14 dias (artigo 134 parágrafo 1º da CLT). Os empregadores deverão comunicar ao sindicato profissional toda vez que ocorrer o fracionamento de férias (parágrafo 2º da clausula sexagésima da CCT).

A contribuição assistencial devida pelos integrantes da categoria profissional não esta abrangida pela previsão do artigo 611B, XXVI da CLT, pois foi objeto de acordo judicial firmado com o  MPT e Sindesc/RS, nos autos do processo 0001286-53.2010.5.04.0025  e foi devidamente homologado pela Justiça do Trabalho, estando devidamente protegida nos termos do artigo 5º XXXVI  da CRFB que dispõe: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O Sindicato orienta as empresas a não adotarem a utilização do o contrato de trabalho intermitente, nem tão pouco o Trabalho autônomo nos termos da lei 13.467/2018,e que orientem aos seus clientes que também não o façam, tendo em vista  a insegurança jurídica  que estas modalidades contratuais trazem. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA e o Tribunal Regional da 4ª Região – TRT -4 – Já publicaram  vários enunciados referente aos temas modificados na reforma trabalhista. Os referidos enunciados podem ser solicitados através do email cadastro@sindesc.com.br.

 

Esclarecemos, ainda, conforme orientação da CEF, as rescisões de funcionários com mais de um ano de contrato, cujo aviso prévio seja anterior a 11/11/2017, devem ser homologadas pelo sindicato.

Salientamos que todas as clausulas constantes na CCT 2017/2018 devem ser observadas na sua totalidade, porem, alertamos a necessidade do cumprimento das seguintes clausulas:

Auxilio Alimentação por dia trabalhado (não pode ser pago em dinheiro, exceto por acordo coletivo), conforme cláusula 22ª;

Auxilio Creche para funcionários com filhos de 0 a 6 anos de idade, conforme cláusula 24ª;

Quinquenio, conforme cláusula 21ª;

Reajustes e pisos, conforme cláusulas 3ª e 4ª;

Dispensa do Aviso Prévio nos casos de funcionário apresentar declaração de novo emprego, conforme cláusula 30ª;

Feriados não podem ser computados nas férias, conforme cláusula 57ª;

 

Sendo o que se apresentava até o momento, nos colocamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

MSc.Luiz Fernando Branco Lemos                          Adm.Rodrigo Preuss de Araujo Fonseca
Presidente                                                                Secretário Geral