CIRCULAR 01 / 2019 REFERENTE À MP 873/2019 E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2019

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CIRCULAR 01 / 2019 REFERENTE À MP 873/2019 E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2019

O Sindesc/RS, através de sua diretoria executiva, vem expor o entendimento e orientar seus representados e as empresas abrangidas na base territorial de representação, quanto a MP 873/2019 e Contribuição Sindical 2018 e 2019, considerando que:

É nítido que a Medida Provisória, em vigor desde 01/03/2019, fere a Constituição Federal quando estipula as formas de custeio das entidades sindicais e fere o principio da Liberdade Sindical, também previsto em Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil;

A MP ao impor minúcias quanto ao recolhimento da contribuição sindical, viola a soberania coletiva da categoria, que decide em assembleia se será ou não devido o desconto e de que forma se dará este desconto, conforme prevê o Art. 8º I e IV da Constituição Federal;

Além disso, a MP também dita regras sobre as demais contribuições, como assistenciais e negociais, até nas mensalidades aos associados.  As contribuições previstas em Convenção Coletiva, no caso específico do Sindesc, estão amparadas por um acordo judicial junto ao MPT, vide processo 0001286-53.2010.5.04.0025, não sendo, portanto,  alcançadas pela dita MP;

A referida MP, no caso específico do Sindesc, quando se refere a contribuições negociais afronta a CF/88, em seu art 5º inciso XXXVI que estabelece o respeito ao o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A dita MP desrespeita o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que também assegura a eficácia do ato jurídico perfeito; 

A malfadada MP desconhece o alcance do artigo 513 “E” da CLT, cuja Assembleia Geral ratificou a cobrança da Contribuição Sindical do Ano de 2019;

As decisões emanadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região que são favoráveis ao Sindesc, e determinam que as empresas devam recolher e repassar ao sindicato profissional os valores referentes à Contribuição Sindical de 2018 (Processo nº 0020685-65.2018.5.04.0000 – MS).

h) A medida provisória retira a base de custeio da organização sindical, quando há obrigação na defesa da categoria e não apenas dos filiados, mas mantém a obrigação de representar toda a categoria conforme dispõe o artigo 8º III da CRFB/88. Há, portanto, uma obrigação, sem a devida contraprestação. Não há princípio no ordenamento jurídico que estipule apenas obrigações, sem que haja a contrapartida na esfera privada. Em um contrato seria cláusula leonina. Não é um valor da sociedade se criar deveres sem direitos e vice-versa, tanto para o sindicato quanto para quem não é filiado ao sindicato;

i) A MP 873/2019 não revogou o art. 589 – II da CLT, do qual prevê que é competência da Caixa Econômica Federal repassar os devidos créditos às entidades mencionadas no mesmo, sendo assim, não há possibilidade em gerar boletos.

 j) A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do estado do RS – Fecosul, no processo na Justiça Federal 200671000018515, cuja sentença foi proferida sob o número 0339/2006, obteve êxito em ação contra a Caixa Federal, com base no artigo 609 da CLT que proíbe esta de cobrar qualquer taxa para o recebimento da contribuição Sindical, decisão esta que também ampara o Sindesc/RS, pois o mesmo é filiado à Fecosul, não tendo, portanto, porque o sindicato emitir cobranças via Boletos; pois nesta modalidade de cobrança os bancos exigem o pagamento de taxas.

RESOLVE:

Orientar as empresas que não pagaram a contribuição sindical de março de 2018 com vencimento 30.04.2018, que o façam até 30.04.2019, pois a partir desta data o Sindesc irá ajuizar ações de cobrança na Justiça do Trabalho;

Orientar as empresas que façam o recolhimento da contribuição sindical de março de 2019 com vencimento 30.04.2019 nas guias emitidas pelas empresas disponíveis no seguinte endereço da Caixa Econômica Federal: CLIQUE AQUI, incluindo o Código Sindical do Sindesc 89603, identificando a atividade da empresa como sendo 692, competência 04/2019 e vencimento 30.04.2019.

Porto Alegre, 21 de março de 2019. 

A Diretoria