CGSN retira Contador e Técnico Contábil do MEI

CIRCULAR – Novembro/2017 – Reforma Trabalhista
22 de novembro de 2017

CGSN retira Contador e Técnico Contábil do MEI

Foi publicado no Diário Oficial da União de 6 dezembro de 2017, a Resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que exclui a atividade de CONTABILIDADE (contadores e técnicos contábeis) do Microempreendedor Individual (MEI).

Foram retiradas também da categoria MEI atividades de arquivador de documentos e personal trainer.

A norma publicada altera ainda o artigo 72 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que trata da Certificação Digital para a ME e EPP. Conforme a nova redação, foi incluída a obrigação do uso da ferramenta a partir de 1º de julho de 2018, para empresas com empregados e a partir de 1º de julho de 2018 a empresa “poderá cumprir com as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado”.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, as seguintes ocupações: ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.

Abaixo assinado contra a exclusão do serviços de contabilidade do (MEI)

Os profissionais da área contábil já se mobilizaram e organizaram um abaixo assinado contra a resolução. Veja a descrição e o link para o abaixo assinado abaixo:

“O INTUITO DA CRIAÇÃO DESTE ABAIXO ASSINADO, É CONTRA A RESOLUÇÃO DO CGSN DE NRº 137 DO ANO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NA DATA DE 06/12/2017, ONDE MOSTRAMOS TODA A INDIGNAÇÃO DA CLASSE CONTÁBIL, COM A EXCLUSÃO DAS ATIVIDADES DE CONTADOR E TÉCNICO CONTÁBIL DO REGIME DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
A INCAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS NÃO PODE PUNIR AQUELES QUE TRABALHAM DENTRO DAS NORMAS. NOSSA AVALIAÇÃO É BASEADA NO FATO DE QUE, EXISTEM DIVERSOS INICIANTES NA ÁREA, QUE SE UTILIZAVAM DESSE BENEFICIO PARA COMEÇAR UMA CARREIRA, E COM ESSA IMPOSSIBILIDADE COMPLICARÁ AINDA MAIS, GRAÇAS AO CUSTO ALTÍSSIMO DE SE INGRESSAR NO SIMPLES, NÃO SÓ EM IMPOSTOS, MAS TAMBÉM BUROCRÁTICO.
E NO CASO DE AUTÔNOMO, POIS, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS É MUITO ALTO, TIRA O PODER DE DINHEIRO DAQUELES QUE PRODUZEM EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE E ATRAPALHA O PROGRESSO DA PROFISSÃO NO PAÍS. GERANDO, ALÉM DISSO, ÔNUS PERANTE AOS CONSELHOS PELA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE MAIS UMA ANUIDADE PJ.”

Acesse o abaixo assinado no link ao lado: https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/38705

Contador, fique atento!

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

fonte: Receita Federal